Carnaval: Agentes de Proteção à Criança e Adolescente orientam que pretende viajar no feriadão

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Os Agentes de Proteção à Criança e Adolescente comunicam aos senhores pais e responsáveis que pretendem viajar nesse carnaval em companhia de menores, que estejam sempre portando os documentos originais de seus filhos. E que em caso de deixar menores sob a responsabilidade de terceiros durante a viagem, que é necessário solicitar a autorização de viagem no órgão competente com antecedência.

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A Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), dispõe que:

 Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Os Agentes também alertam  aos motoristas de caminhões e carros de passeio para não dar carona para criança e adolescente.

O Coordenador João Lima e o Agente Ivan Cristina chamam a atenção para que todos os adolescentes com idade superior a 12 anos que, sempre que for viajar que tenha em seu poder um documento de identificação original e com foto.

Para quem vai viajar em carro próprio e transportar crianças, atenção para as imposições acaixo:

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A equipe dos Agentes de Proteção à Criança e Adolescente de Ipiaú deseja que tenham um feliz carnaval com total segurança para todos e principalmente para nossas crianças e adolescentes.

Equipes do Juizado de Menores estarão realizando blitz de fiscalização e conscientização durante todo o feriadão nas principais rodovias de Ipiaú e região.

ASCOM Poder Judiciário / Juizado de Menores