Barra do Rocha: Prefeito é multado pelo TCM por contratações irregulares

(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas dos Municípios, após receber denúncia feita pelo advogado André Felipe e também por Jurandy Palma Neto, contra o Luís Sérgio Souza, o Professor Léo, prefeito do município de Barra do Rocha, analisou e julgou procedente a denúncia, a cerca de irregularidade na contratação de pessoal para prestação de atendimento no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), sem a devida realização de concurso público, e também por irregularidades em processo de inexigibilidade para contratação de assessoria contábil.

O Conselheiro José Alberto Rocha Dias foi o Relator da denúncia foi, e citou: “Neste sentido, o processo administrativo de inexigibilidade de licitação levado a cabo pela Administração do Denunciado foi falho, haja vista que não demonstrou de forma inquestionável a ausência de alternativas ou de concorrência para a prestação dos serviços que se pretendia contratar. A alegação da defesa de que se trataria de um serviço especialíssimo, sem concorrência no mercado, não encontra nenhum respaldo nos documentos analisados nesta Denúncia.”

O prefeito foi multado no valor de R$ 3.000,00 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sob a alegação de contratação irregular de pessoal relativo aos servidores do SAMU sem concurso público e pela falha no processo de inexigibilidade para contratação de assessoria contábil.

O prefeito terá um prazo de 30 dias para realizar o pagamento da multa, conforme determinado por regimento do TCM.

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