Agora é lei: Atendimento em lojas de celular não pode passar dos 30 minutos

Prestadores desse tipo de serviço vão ser obrigados a cumprir o horário e podem até perder a licença de funcionamento caso passem do tempo de atendimento.
Prestadores desse tipo de serviço vão ser obrigados a cumprir o horário e podem até perder a licença de funcionamento caso passem do tempo de atendimento.

O atendimento em lojas, quiosques e balcões que prestam qualquer serviço ao consumidor ligado à telefonia celular, não pode passar dos 30 minutos, em Salvador, conforme lei municipal já sancionada e que começa a ser fiscalizada pela Diretoria de Ações de Proteção do Consumidor(Codecon). Ações já foram iniciadas, inicialmente de forma educativa, em cerca de 33 lojas de diversos shoppings da cidade.

Com a lei, agora será possível proporcionar um ganho na qualidade dos serviços prestados em lojas de telefonia ao consumidor, segundo o diretor do Codecon, Alexandre Lopes. “Essa lei é importante porque o cidadão poderá ir até a loja sabendo que será respeitado no atendimento, além de ser atendido no prazo, não ficando mais à mercê de situações que chegam até uma hora e meia de espera. Vamos continuar com essa blitz pelo menos uma vez semana para orientar os responsáveis pelas lojas dos outros shoppings da cidade e dos estabelecimentos presentes fora destes centros de compras”, explicou.

Para que o cliente tenha controle do tempo de espera no atendimento, os estabelecimentos terão de distribuir senhas no qual deverá constar o horário de chegada do consumidor e ter um protocolo informativo indicando o horário da conclusão do serviço prestado a este cliente. Todos os estabelecimentos do segmento deverão conter uma placa indicativa com informações sobre a nova lei afixada em local visível pelo consumidor. A lei, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de junho, prevê prazo de até noventa dias – após a data de publicação – para que as empresas se adequem à norma.

Agravantes

Caso o estabelecimento descumpra as exigências previstas na lei, o espaço será notificado pela Codecon e terá o prazo de até dez dias para corrigir a irregularidade. Em caso de persistência, o estabelecimento será multado e, após a segunda ocorrência, o valor da multa será dobrado levando em consideração o critério de reincidência. Caso haja persistência no erro após três vezes, a atitude poderá gerar suspensão pelo prazo de trinta dias no alvará de funcionamento do local. Após o período de suspensão do alvará, se o estabelecimento voltar a funcionar sem as devidas adequações, poderá ter seu funcionamento cassado.
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